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p class="sub-titulo"Idoso/pbrh3bLei altera Estatuto do Idoso e daacute; prioridades aos maiores de 80 anos/b/h3brbrdiv class="noticia_migalhas"p p p p p p pO presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 12, a lei 13.466, que altera o A onclick="jan = window.open('http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm', 'popup0', 'toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,top=40,left=40, scrollbars=yes,resizable=yes,menubar=no,width=650,height=450'); if (jan != null) { jan.location.href = 'http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm' } return false; " id=LS$popup href="" target=_selfEstatuto do Idoso/A e estabelece prioridades agrave;s pessoas com mais de 80 anos. Segundo a alteraccedil;atilde;o, os maiores de 80 anos sempre teratilde;o IMG id=IM-135367 border=0 src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/0382081F863819AEB99786C98A36E56E6F06_idosa.png" align=rightsuas necessidades atendidas com preferecirc;ncia em relaccedil;atilde;o aos demais idosos./P p"EMEm todo os atendimentos de sauacute;de, os maiores de 80 anos teratilde;o preferecirc;ncia especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergecirc;ncia/EM", diz a norma. De acordo com o Estatuto do Idoso, satilde;o consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos./P pVeja a iacute;ntegra da lei./P BLOCKQUOTE style="MARGIN-RIGHT: 0px" dir=ltr pSTRONGLEI Nordm; 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017/STRONG/P pAltera os arts. 3ordm;, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1ordm; de outubro de 2003, que dispotilde;e sobre o Estatuto do Idoso e daacute; outras providecirc;ncias./P pO PRESIDENTE DA REPUacute;BLICA/P pFaccedil;o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:/P pSTRONGArt. 1ordm;/STRONG Esta Lei altera os arts. 3ordm;, 15 e 71 da Lei nordm; 10.741, de 1ordm; de outubro de 2003, que dispotilde;e sobre o Estatuto do Idoso e daacute; outras providecirc;ncias, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos./P pSTRONGArt. 2ordm;/STRONG O art. 3ordm; da Lei nordm; 10.741, de 1ordm; de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte/P BLOCKQUOTE style="MARGIN-RIGHT: 0px" dir=ltr pshy; 2ordm;, renumerando-se o atual paraacute;grafo uacute;nico para shy; 1ordm;:/P p"Art. 3ordm; .................................................................................../P pshy; 1ordm; .........................................................................................../P pshy; 2ordm; Dentre os idosos, eacute; assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo se suas necessidades sempre preferencialmente em relaccedil;atilde;o aos demais idosos." (NR)/P/BLOCKQUOTE pSTRONGArt. 3ordm; /STRONGO art. 15 da Lei nordm; 10.741, de 1ordm; de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte/P BLOCKQUOTE style="MARGIN-RIGHT: 0px" dir=ltr pshy; 7ordm;:/P p"Art. 15. ..................................................................................BR........................................................................................................./P pshy; 7ordm; Em todo atendimento de sauacute;de, os maiores de oitenta anos teratilde;o preferecirc;ncia especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergecirc;ncia." (NR)/P/BLOCKQUOTE pSTRONGArt. 4ordm;/STRONG O art. 71 da Lei nordm; 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte shy; 5ordm;:/P BLOCKQUOTE style="MARGIN-RIGHT: 0px" dir=ltr p"Art. 71. ................................................................................... ........................................................................................................../P pshy; 5ordm; Dentre os processos de idosos, dar-se-aacute; prioridade especial aos maiores de oitenta anos." (NR)/P/BLOCKQUOTE pSTRONGArt. 5ordm;/STRONG Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedil;atilde;o./P pBrasiacute;lia, 12 de julho de 2017; 196ordm; da Independecirc;ncia e 129ordm; da Repuacute;blica./P pMICHEL TEMER/P pLuislinda Dias de Valois SantosBR/P/BLOCKQUOTE p/P p/P p/P p/P p/P p/P p/Ppnbsp;/ppnbsp;/ppnbsp;/pp id=data_noticiaEsta mateacute;ria foi colocada no ar originalmente em 13 de julho de 2017.br/ISSN 1983-392X/ppFonte: Migalhas - a href='http://www.migalhas.com.br/'www.migalhas.com.br/a/p /div

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