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p class="sub-titulo"Decisatilde;o/pbrh3bConciliadora pode atuar como advogada fora de sua comarca/b/h3brbrdiv class="noticia_migalhas"p p p p pAdvogada que atua como conciliadora tem o direito de atuar na advocacia perante todo o sistema nacional dos Juizados Especiais, exceto na unidade em que eacute; conciliadora. Assim A onclick="" id=LS$_blank href="http://www.migalhas.com.br/arquivos/2017/7/art20170712-08.pdf" target=_blankentendeu/A a 4ordf; turma do TRF da 1ordf; regiatilde;o ao dar provimento ao recurso de uma advogada de Mandaguari/PR que havia sido impedida pela OAB/PR de exercer sua profissatilde;o em outras comarcas./P pA impetrante teve sua carteira profissional expedida com anotaccedil;atilde;o de impedimento para o exerciacute;cio da advocacia no acirc;mbito dos Juizados Especiais, em razatilde;o de ocupar o cargo de conciliadora no Juizado Especial Ciacute;vel, Criminal e Fazenda Puacute;blica do Foro Regional de Mandaguari/PR. Ela foi nomeada conciliadora pelo TJ/PR em janeiro de 2016. /P pDiante da situaccedil;atilde;o, a advogada postulou MS contra ato da presidente da cacirc;mara de seleccedil;atilde;o da OAB/PR em setembro do ano passado, mas teve seu pedido negado pela 3ordf; vara Federal de Curitiba. A autora apelou da decisatilde;o alegando que a atividade exercida pelos conciliadores, por natilde;o se tratar de cargo vinculado ao quadro do Judiciaacute;rio, natilde;o se identifica com as hipoacute;teses de impedimento do exerciacute;cio da advocacia./P pO colegiado decidiu por unanimidade dar provimento agrave; apelaccedil;atilde;o. O desembargador federal Luiacute;s Alberto d?Azevedo Aurvalle, relator do processo, entendeu que "os juiacute;zes leigos e os conciliadores satilde;o auxiliares da Justiccedil;a e, embora com atribuiccedil;otilde;es de extrema relevacirc;ncia, natilde;o podem ser considerados funcionaacute;rios puacute;blicos, de forma que natilde;o eacute; legal obstar o seu exerciacute;cio profissional da advocacia"./P pSTRONGDecisatilde;o acertada/STRONG/P pPara STRONGPaula Rocha/STRONG, conciliadora da Cacirc;mara de Conciliaccedil;atilde;o e Mediaccedil;atilde;o On-line STRONGVamos Conciliar/STRONG, a decisatilde;o foi acertada e eacute; importante porque cria novo entendimento em relaccedil;atilde;o agrave; atuaccedil;atilde;o dos advogados que exercem a atividade de conciliadores, contribuindo para uma parametrizaccedil;atilde;o de ambas as atividades. "EMOs conciliadores exercem uma funccedil;atilde;o de auxiacute;lio agrave; Justiccedil;a e, na condiccedil;atilde;o de advogados, natilde;o podem ter sua atividade impedida por essa contribuiccedil;atilde;o prestada se isso natilde;o causar prejuiacute;zo a nenhuma parte/EM."/P UL LI DIV align=justifyUProcesso/U: A onclick="jan = window.open('http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisaamp;txtValor=50487699220164047000amp;selOrigem=TRFamp;chkMostrarBaixados=amp;todasfases=Samp;selForma=NUamp;todaspartes=amp;hdnRefId=86abc8ddecf73daf64a2d4b31a9f7e85amp;txtPalavraGerada=PoFCamp;txtChave=', 'popup1', 'toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,top=40,left=40, scrollbars=yes,resizable=yes,menubar=no,width=650,height=450'); if (jan != null) { jan.location.href = 'http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisaamp;txtValor=50487699220164047000amp;selOrigem=TRFamp;chkMostrarBaixados=amp;todasfases=Samp;selForma=NUamp;todaspartes=amp;hdnRefId=86abc8ddecf73daf64a2d4b31a9f7e85amp;txtPalavraGerada=PoFCamp;txtChave=' } return false; " id=LS$popup href="" target=_self5048769-92.2016.4.04.7000/A/DIV/LI/UL pVeja a A onclick="" id=LS$_blank href="http://www.migalhas.com.br/arquivos/2017/7/art20170712-08.pdf" target=_blankdecisatilde;o/A.BR/P p/P p/P p__________________/PA href="http://www.vamosconciliar.com/" target=_blankIMG src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/B6F381A05F8BDF3893414E92E46621AF94D3_Banner_160_90_2.png"/A p/P p/P p/Ppnbsp;/ppnbsp;/ppnbsp;/pp id=data_noticiaEsta mateacute;ria foi colocada no ar originalmente em 12 de julho de 2017.br/ISSN 1983-392X/ppFonte: Migalhas - a href='http://www.migalhas.com.br/'www.migalhas.com.br/a/p /div

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