APRESENTAÇÃO

Bancária tem vitória na Justiça sobre complementação do plano de aposentadoria privada.

 

BANCÁRIA TEM VITÓRIA NA JUSTIÇA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA - JUSTIÇA RECONHECE DIREITO DE BANCÁRIA APOSENTADA À COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA APÓS ÊXITO EM AÇÃO TRABALHISTA.

 

Uma bancária aposentada, em ação patrocinada pela Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais, obteve sucesso em reclamação trabalhista em que pleiteou o reconhecimento da realização de horas extras habituais, além da 8ª hora diária e 40ª semanal, uma hora de intervalo intrajornada, todas acrescidas dos respectivos adicionais, além da integração do prêmio PLR pago habitualmente pelo banco empregador.

 

Após êxito na reclamação trabalhista a autora, novamente patrocinada pela Cerdeira Rocha Advogados, propôs ação que tramitou perante a justiça estadual pedindo integrações e reflexos das verbas e valores concedidos na reclamação trabalhista na base de cálculo dos planos de aposentadoria complementar.

 

O juízo da MM. 05ª Vara Cível do Fórum Regional do Jabaquara entendeu que o plano de aposentadoria complementar (previdência privada – PAC e CD) toma como base de cálculo para apuração do benefício privado as verbas que integram o salário da reclamante, o qual deveria sofrer os devidos reajustes em virtude das verbas reconhecidas na ação trabalhista.

 

Nesse contexto, o Magistrado, Dr. Gustavo Santini Teodoro, ao expor as razões e fundamentos de decidir da r Sentença, assim ponderou:

 

"Suponha-se, porém, que o empregado fez horas extras durante anos, mas o empregador o lesou, também por anos, deixando de reconhecer e pagar essas horas extras. Nesse caso, o empregado acabou lesado também no plano de previdência, pois o salário de participação ficou menor do que o correto, para efeito de definição da base de cálculo do valor da contribuição ao plano.

 

Em outras palavras, foi reconhecido pelo MM. Juízo que, ao deixar de integrar corretamente diversas verbas pagas e devidas à empregada ao salário desta, o banco acabou prejudicando a participação da empregada no plano de aposentadoria complementar, que por sua vez tinha como base de cálculo exatamente o salário da reclamante, prevendo expressamente a integração, dentre outras parcelas remuneratórias, dos "valores pagos a títulos de horas extras”, ficando ainda mais evidente o direito da autora.

 

Ainda, foi ressaltada pelo julgador a legitimidade da demanda, uma vez que a autora requereu, igualmente, que contribuísse com sua quota-parte para o plano, habilitando-se de forma honesta e idônea a receber os benefícios da complementação pretendida.

 

Assim, o MM. Juízo condenou respectivamente a empregadora e a gestora do fundo de aposentadoria complementar, declarando que "em suma, o pedido é procedente, porque as verbas reconhecidas como devidas à autora na reclamação trabalhista (fls. 44-45 e 32-36) estão previstas como integrantes do salário de participação e devem compor a base de cálculo das contribuições ao fundo de previdência, tanto do PAC quanto do CD”.

 

Complementou o juízo confirmando que "devem ser refeitos todos os cálculos dos benefícios, como se na época própria tivessem sido feitas as contribuições”.

 

Em conclusão, o banco foi condenado ao pagamento, para fundo de previdência, das contribuições resultantes da integração das parcelas devidas à autora na antecedente reclamação trabalhista, e a gestora do fundo de previdência complementar a efetuar os recálculos resultantes desse pagamento, para todos os efeitos, apurando-se em liquidação os valores devidos à autora até a efetiva implementação do novo benefício.


 

TRT da 02ª Região reconhece vínculo entre médica e hospital.

TRT DA 02ª REGIÃO RECONHECE VÍNCULO ENTRE MÉDICA E HOSPITAL

 

Recentemente o escritório Cerdeira Rocha Advogados obteve êxito em Recurso Ordinário interposto contra sentença que deixou de reconhecer o vínculo de emprego entre uma médica, contratada como Pessoa Jurídica e o hospital onde a autora da ação prestava serviços médicos habitualmente.

 

Em primeira instância, o juízo deixou de reconhecer o vínculo aduzindo que a reclamante não era punida por eventuais faltas, e que era substituída por outro profissional do corpo clínico do hospital em caso de ausência, o que afastaria elementos formadores do vínculo empregatício.

 

Contudo, em sede de Recurso Ordinário e após sustentação oral realizada pelo Dr. Marcelo Tavares Cerdeira, integrante e sócio da banca acima referenciada que patrocina a causa da médica, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região voltou sua atenção para alguns pontos abordados no recurso e da tribuna notadamente para a ausência dos requisitos formadores da relação de emprego, sobretudo a alteridade, já que a reclamante jamais fora autônoma, como sustentava a defesa do hospital.

 

O Desembargador Revisor e redator designado, Dr. Rafael E. Pugliese Ribeiro, em vista das provas dos autos, reconheceu que estas "revelam que nada há, em relação à autora, que se possa dizer que ela, perante a ré, trabalhava estritamente por conta própria (conceito inerente à autonomia defendida pela ré). Trabalhava, muito ostensivamente, por conta alheia (dentro do conceito trabalhista; CLT, art. 3º)”.

 

Assim, observadas as evidências de formação de relação empregatícia, em especial a inexistência de real autonomia da autora para com os serviços médicos prestados para a reclamada, foi firmada importante jurisprudência no Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região em favor dos profissionais da saúde contratados como autônomos, mas que exercem ostensivamente o papel de empregados dos contratantes dos serviços médicos.

 

Processo: 00018741220125020004

 

Marcelo Tavares Cerdeira é advogado, sócio do escritório Cerdeira Rocha Advogados, pós-graduado em Direito do Trabalho, pós-graduado em Direito Constitucional, e em Direito empresarial pela fundação Getúlio Vargas (FGV/SP). É atualmente o responsável pela área trabalhista do escritório atuando em demandas individuais e coletivas, judiciais e administrativas, além de prestar ampla consultoria para diversas empresas.

 


Diárias de viagem devidas para Magistrados do Estado de São Paulo

DIÁRIAS DE VIAGEM DEVIDAS PARA MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

Patrocinando causas de alguns magistrados do Estado de São Paulo, a Cerdeira Rocha Advogados e Consultores legais obteve, recentemente, importante vitória em ação judicial que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública de São Paulo, reconhecendo o direito dos magistrados à percepção de diárias decorrentes de viagens para comarcas fora da sede à razão de um trigésimo do valor da referência aplicável aos cargos iniciais.

 

A ação é fundada na Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979) e na Lei Complementar Estadual (LCE/SP 234/80) que estabelecem o valor da diária para magistrados em "1/30 do valor da referência aplicável aos cargos iniciais”nos casos de designação provisória para comarcas diversas de suas comarcas-sede (comarca em que estão lotadas). A Lei complementar Estadual nº 234/80 é clara ao dispor no artigo 4º que "pelo exercício de funções fora do território da Comarca, aos magistrados e promotores públicos serão concedidas diárias, à razão de um trigésimo do valor da referência aplicável aos cargos iniciais (...)”. Todavia o Estado de São Paulo, conforme restou demonstrado na documentação que instruiu a exordial, efetuou, com base em deliberação interna elaborada pelo Conselho Superior da Magistratura (Comunicado nº 03/2008), o pagamento das diárias em valor muito inferior ao previsto na legislação existindo consideráveis diferenças devidas aos juízes.

 

Tal matéria já foi objeto de discussões no próprio Tribunal de Justiça de São Paulo que firmou posicionamento no sentido de não admitir o inadimplemento estatal fundamentado em razões fáticas e contrárias a lei e, inclusive, reconheceu administrativamente o direito dos magistrados ao expedir o provimento nº 2047/2013. O Conselho Nacional de Justiça também já examinou situação análoga e se pronunciou com muita propriedade decidindo que limitações orçamentárias não autorizam a elaboração de portarias, circulares, resoluções a fim de reduzir os valores das diárias.

 

Não há, portanto, qualquer fundamento para a não percepção pelos magistrados do Estado de São Paulo do valor integral das diárias, sendo indiscutível que somente é permitida alteração da remuneração dos agentes públicos por meio de lei e conforme competência estabelecida pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X), bem como pela Constituição Estadual de São Paulo (artigo 24, §4, inciso I).


Responsabilidade trabalhista de empresas Consorciadas.

TRT da 18ª Região decide que Consorciadas que não fazem parte do mesmo grupo econômico não são responsáveis, uma das outras, pelas dívidas trabalhistas relacionadas a "obra/serviço” contratada(o).

Em recente acórdão proferido pelo TRT da 18ª Região, o Regional decidiu que empresas consorciadas que não fazem parte do mesmo grupo econômico não se enquadram na previsão do art. 2º, parágrafo 2º da CLT e não podem ser responsabilizadas pura e simplesmente por dívidas trabalhistas da empregadora.

 

No caso, o Tribunal consignou que, além da ausência de interesses econômicos e sócios em comum, as empresas consorciadas não usufruíam da mão de obra dos empregados umas das outras e não contratavam trabalhadores conjuntamente. Na decisão, também foi destacado caráter operacional do consórcio, a diversidade de segmentos/atuação entre ambas as consorciadas e a subordinação exclusiva do reclamante em relação a sua empregadora e respectivos prepostos, e não às demais integrantes do consórcio. Com base em tais premissas e levando em conta, ainda, a previsão do art. 278 da Lei 6.404/76, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário da consorciada e afastou a responsabilidade solidária que havia sido decretada pela vara de origem quanto ao pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empregadora ao autor.

 

A defesa da consorciada foi patrocinada pelo escritório Cerdeira, Rocha Advogados e Consultores Legais e revela-se como um importante e inovador precedente sobre o tema.

 


Legitimidade dos sindicatos para execução de TAC´s

Em decisão inédita, TST reconhece legitimidade dos sindicatos para execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC´s) firmados pelo Ministério Público do Trabalho

 

Patrocinando sindicato em ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e visando a defesa dos integrantes da categoria dos vigilantes que prestam serviços para empresa de segurança no município de São Paulo, a banca Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais obteve, em grau de recurso (Recurso de Revista), importante vitória no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

Em primeira instância, após o sindicato ajuizar, perante a Justiça do Trabalho, ação de execução visando executar a multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta descumprido por empresa de segurança do município de São Paulo, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando sua decisão em suposta "ilegitimidade ativa” do sindicato para propor a demanda, visto que, pelo seu entendimento, não estaria a entidade sindical relacionada no rol de legitimados previsto no artigo 5º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), o que foi posteriormente confirmado pelo TRT da 02ª Região no julgamento do Agravo de Petição interposto pelo sindicato.

 

Inconformado, o sindicato interpôs Recurso de Revista contra a decisão, obtendo êxito no Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a ampla legitimidade ativa do sindicato na defesa dos interesses da categoria dos vigilantes, inclusive para ajuizar ação de execução de multas previstas em Termos de Ajustamento de Conduta. Na decisão, por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão da relatoria do Ministro André Genn de Assunção Barros, reconheceu a legitimidade ampla conferida aos sindicatos pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, assim ponderando, como pontos principais da fundamentação: "........1. O art. 8º, III, da CF legitima o sindicato para a propositura de ação coletiva na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais da classe que representa, podendo propor as ações cabíveis nesse sentido. 2. O interesse processual nas demandas coletivas está na relevância social, sendo a legitimação, nessas hipóteses, concorrente e disjuntiva, formando- se coisa julgada em favor do grupo lesado. O sindicato possui interesse em executar multa acordada em TAC, firmado perante o Ministério Público, desde que verificada a pertinência temática do TAC com o âmbito de atuação do sindicato. 3. Configurada a ofensa ao art. 8º, III, da CF. Recurso de revista a que se dá provimento.”

 

Com base nessa fundamentação, o TST, de forma inédita, deu provimento ao Recurso de Revista elaborado pelos profissionais da Cerdeira Rocha, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para dar seguimento à execução da multa prevista no TAC firmado com a empresa de segurança.

 

Essa decisão representa um importante e inédito precedente favorável às execuções de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC´s) pelos sindicatos profissionais e reforça a tendência que vem se consolidando no TST em reconhecer a legitimidade ampla e irrestrita das entidades sindicais na defesa dos integrantes da categoria que representam, conferindo plena validade e eficácia ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.

 

Segue abaixo dados da demanda e a ementa do acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

 

Secretaria da Sétima Turma

Acórdão Processo Nº RR-0000443-83.2012.5.02.0022 - DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato-requerente, reformando o acórdão e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que, ultrapassado esse óbice, prossiga no julgamento, como entender de direito. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TAC. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. OFENSA AO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A legitimidade conferida ao sindicato no art. 8º, III, da Constituição para a defesa judicial ou extrajudicial de interesse difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos da categoria alcança não apenas o processo de conhecimento, mas também o de execução, como direciona a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Considerando a aparente violação constitucional no julgamento da matéria e as consequências jurídicas que lhe acompanham, dou provimento ao agravo de instrumento, para aperfeiçoar o exame da ofensa ao art. 8º, III, da Constituição. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TAC. ILEGITIMIDADE DE SINDICATO. OFENSA AO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 8º, III, da CF legitima o sindicato para a propositura de ação coletiva na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais da classe que representa, podendo propor as ações cabíveis nesse sentido. 2. O interesse processual nas demandas coletivas está na relevância social, sendo a legitimação, nessas hipóteses, concorrente e disjuntiva, formando- se coisa julgada em favor do grupo lesado. O sindicato possui interesse em executar multa acordada em TAC, firmado perante o Ministério Público, desde que verificada a pertinência temática do TAC com o âmbito de atuação do sindicato. 3. Configurada a ofensa ao art. 8º, III, da CF. Recurso de revista a que se dá provimento.


Ações Coletivas - Legitimidade para execução

Patrocinando entidade sindical em ação coletiva, a banca Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais obteve, em grau de recurso (agravo de petição), importante precedente na fase de execução do julgado, permitindo que o ente sindical prossiga atuando como legítima representante dos trabalhadores até o encerramento da fase executória, inclusive soerguendo e repassando aos empregados substituídos na demanda as verbas deferidas na condenação.
 
Em primeira instância, após obter sentença condenatória favorável aos substituídos, a entidade sindical iniciou a execução do julgado que se desenvolveu regularmente até o depósito dos valores devidos aos empregados pela reclamada, ocasião em que o Juízo de primeiro grau impôs, como condição para soerguimento dos valores a juntada de procuração outorgada por cada um dos trabalhadores substituídos na demanda, o que poderia gerar clara perseguição aos trabalhadores que assinassem o documento, e retiraria grande parte da função das denominadas "ações sem rosto” (que é justamente preservar os trabalhador).
 
Sobre o tema, o advogado e sócio da banca, Eduardo de Oliveira Cerdeira, assim escreve: "Os Sindicatos devem atuar de forma eficaz e visando tutelar o direito do maior número de empregados possível. Tais empregados, além de não possuírem condições de atuar em um litígio em igualdade de condições com o empregador, muitas vezes podem sofrer represálias caso ajuízem ações em que conste expressamente seu nome (...) (CERDEIRA, Eduardo de Oliveira; Ações coletivas e a substituição processual pelos sindicatos, LTr, São Paulo, 2ª ed., fls. 67). 

Inconformado, o sindicato recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em agravo de petição, esclarecendo a sua ampla, geral e irrestrita legitimidade para atuar em defesa dos trabalhadores da categoria, inclusive na fase de execução, circunstância que torna absolutamente desnecessária a juntada de procuração individualizada dos trabalhadores como condição de recebimento dos valores depositados, especialmente na fase final de execução do julgado pela entidade. 
 
Nesse sentido, reconhecendo e ratificando os argumentos do sindicato em suas razões recursais, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, deu integral provimento ao agravo de petição interposto pela entidade sindical, afastando a condição imposta pelo juízo de primeiro grau quanto à juntada das procurações de cada um dos empregados substituídos para o levantamento e repasse dos valores já depositados em juízo. 
 
Na decisão, a Desembargadora relatora  Beatriz de Lima Pereira destacou expressamente a ampla e irrestrita legitimidade das entidades sindicais para atuar em defesa dos trabalhadores, sem qualquer limitação, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução do julgado, destacando-se o seguinte trecho: "Consoante os termos do artigo 8.º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla legitimidade ativa ad causam para atuarem, inclusive como substituto processual, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam. Aliás, o artigo 3.º da Lei n.º 8.073/1990 dispõe expressamente nesse sentido, consignando que "as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria”. Cumpre mencionar que a atuação do ente sindical, como substituto processual, não encontra qualquer limitação na legislação infraconstitucional, compreendendo tanto a fase de conhecimento como a de execução, mesmo quando há condenação individualizada em favor dos substituídos, como no caso. E tal legitimidade prescinde de qualquer autorização dos substituídos ou de deliberação de assembléia específica.” (grifo nosso).
 
A decisão representa um importantíssimo precedente favorável à ampla atuação das entidades sindicais, notadamente na fase de execução, conferindo efetividade à prerrogativa inserida no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.
 
Segue abaixo a íntegra do acórdão (grifos no texto original):

"PROCESSO TRT/SP N.º 0000490-63.2012.5.02.0020
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO – SEEVISSP
1.ª AGRAVADA: ITASEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
2.ª AGRAVADA: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP
ORIGEM: 20.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Inconformado com a r. decisão de fl. 212, agrava de petição o sindicato-autor, consoante razões de fl. 217/220, insurgindo contra a determinação de juntada de procurações de todos os substituídos, no prazo de 30 dias.
 
Não foi apresentada contraminuta.
 
Não há pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria n.º 3, de 27 de janeiro de 2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
 
É o relatório.
 
V O T O
 
Conquanto não tenha indicado o Juízo a quo a impossibilidade de prosseguimento do feito no caso de não juntada das procurações dos substituídos, entendo que esta condição está implícita no despacho de fl. 212, revelando, desse modo, seu caráter terminativo, pelo que conheço do agravo interposto.
 
Sustenta o agravante que, reconhecida sua legitimidade para atuar na presente ação coletiva como substituto processual, sem qualquer tipo de ressalva ou restrição, a determinação do Juízo para a juntada de procurações de todos os substituídos, no prazo de 30 dias, como condição para atuação da entidade sindical na fase de execução, contraria o comando da coisa julgada e afronta o artigo 8.º, III, da Constituição Federal. Destaca que a obrigação imposta pela Origem gera tumulto processual, além de acarretar risco de perecimento do direito reconhecido em prol dos substituídos, sendo seu cumprimento quase impossível no prazo fixado. Aduz que já consta dos documentos juntados aos autos o nome de todos os trabalhadores e o número de empregados dos postos de atendimento da ré, não havendo necessidade de qualquer tipo de outorga.
 
Razão assiste ao agravante.
 
Consoante os termos do artigo 8.º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla legitimidade ativa ad causam para atuarem, inclusive como substituto processual, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam. Aliás, o artigo 3.º da Lei n.º 8.073/1990 dispõe expressamente nesse sentido, consignando que "as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria”.

Cumpre mencionar que a atuação do ente sindical, como substituto processual, não encontra qualquer limitação na legislação infraconstitucional, compreendendo tanto a fase de conhecimento como a de execução, mesmo quando há condenação individualizada em favor dos substituídos, como no caso. E tal legitimidade prescinde de qualquer autorização dos substituídos ou de deliberação de assembléia específica.
 
Este, aliás, é o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
 
"PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (RE 210029; Relator Min. JOAQUIM BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; DJ 17/08/2007).
 
E no mesmo sentido, já se pronunciou a mais alta Corte Trabalhista:
 
"PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a hipótese de nulidade quando o prequestionamento havido permite o exame da matéria. Quanto à correção monetária, houve o prequestionamento nos termos da Súmula nº 297, III, do TST. E relativamente à pretendida limitação da condenação e à apontada afronta aos arts. 2º da Lei nº 7.701/88, 616, § 2º, e 652, IV, da CLT, houve o prequestionamento conforme a Súmula nº 297, I, do TST. COISA JULGADA FORMAL. EFEITOS. A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, diz respeito à hipótese de coisa julgada material, e não formal. No caso concreto, não houve coisa julgada material, quanto à primeira ação ajuizada pelo sindicato. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituição processual pelo sindicato, prevista no art. 8º, III, da CF/88, é ampla e irrestrita, na fase de conhecimento ou de execução, na defesa de todos e quaisquer direitos e interesses dos integrantes da categoria, e não apenas dos trabalhadores filiados. Tratando-se de substituição processual, e não de representação processual não é necessário prova de filiação ou de autorização dos trabalhadores. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE ANUÊNIO. A prescrição, quando se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, quanto a parcela não prevista em lei, deve observar o prazo de cinco anos. No caso concreto, a supressão do anuênio ocorreu em 1º/9/1999 e a ação foi ajuizada em 31/8/2004, o que afasta a hipótese de prescrição. Precedente. ANUÊNIO. NORMA REGULAMENTAR. Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas. Se o TRT consignou que as normas internas asseguraram o direito ao pagamento de anuênio, não se pode chegar a conclusão contrária. Recurso de revista de que não se conhece”. (RR-62000- 33.2004.5.03.0084 Data de Julgamento: 10/12/2008, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 19/12/2008 – destaque nosso).
 
Nesse contexto, entendo que a determinação da Origem para que sejam juntadas procurações outorgadas pelos substituídos, além de desprovida de amparo legal, é contrária ao posicionamento dominante na jurisprudência no sentido de assegurar ao sindicato ampla legitimação ad causam para defesa dos interesses dos integrantes da categoria.
 
É certo que, existindo condenação de pagar em favor dos substituídos estes devem ser devidamente individualizados na fase de execução, para a devida liquidação de seus créditos de forma pormenorizada, o que já restou alcançado nos presentes autos por meio dos documentos colacionados, como se constata, inclusive, da leitura da segunda parte do despacho de fl. 212.
 
Vale observar que a apresentação de procurações pelos substituídos implicaria, em última análise, no ingresso destes na relação jurídica processual, o que levaria ao afastamento do sindicato, na condição de substituto processual, já que perderia sua legitimidade para ação, o que não se justifica, em absoluto, na hipótese em exame.
 
Por essas razões, acolho a pretensão do agravante para afastar a determinação da Origem de que seja juntada pelo sindicato-autor procuração outorgada por cada substituído.
 
Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo sindicato-autor para afastar a determinação da Origem quanto à juntada de procuração outorgada por cada substituído, conforme fundamentação do voto da Relatora.
 

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Relatora

Desaposentação

Patrocinando causa de um médico aposentado que requereu judicialmente sua desaposentação para a obtenção de benefício mais vantajoso em virtude de continuar trabalhando e contribuindo, o escritório CERDEIRA ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS obteve decisão favorável no TRF da 3ª região. A decisão, que foi proferida pela 8ª turma em sede do julgamento do recurso de apelação do Autor, reformou na íntegra a sentença de primeiro grau para permitir a renúncia da aposentadoria atual para a concessão de benefício mais vantajoso com o aproveitamento de todo o tempo de contribuição e sem a exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova benesse. A decisão se destaca por divergir do entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal Regional Federal da 3ª região, e pela notável interpretação dos dispositivos legais atinentes dada pelo Desembargador Dr. David Dantas que muito bem destacou que "o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal impede apenas que uma lei nova altere ato já consumado, contudo não impede ao titular de direito disponível de renunciar ato jurídico, desfazendo seus efeitos até então produzidos, possibilitando o recebimento de benefício com renda mensal inicial mais favorável”. Caso a decisão seja confirmada, e após o trânsito em julgado, o médico terá direito a nova aposentadoria (incluindo todas as contribuições após a concessão do primeiro benefício) passando a receber o benefício reajustado e fazendo jus às diferenças desde a citação inicial do INSS.

Abaixo a íntegra da decisão:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002883-19.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.002883-0/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : IVAN RUBENS CERDEIRA ADVOGADO : SP234634 EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA e outro APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP160559 VANESSA BOVE CIRELLO e outro : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 00028831920134036183 2V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO VISTOS. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa, consideradas as contribuições efetuadas posteriormente à benesse, com o aproveitamento do tempo e recolhimentos anteriores, sem a devolução das mensalidades anteriormente pagas. A parte autora alega que não existe vedação legal à renúncia de sua aposentadoria, em prol da obtenção de uma nova, mais vantajosa. Destarte, requer a reforma da r. sentença. Contrarrazões. Vieram os autos a este Tribunal. DECIDO. Com o intento de dar maior celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, negar seguimento ou dar provimento ao recurso, quando verificado entendimento dominante da própria Corte, do Colendo Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como ocorre in casu. Ab initio, não se há falar em decadência, vez que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/91 tem aplicação aos casos de revisão de ato de concessão de benefício e, no caso concreto, a desaposentação consiste na renúncia de benefício que a parte autora vem recebendo para a concessão de uma nova aposentadoria mais vantajosa. Entendo que o segurado da Previdência Social pode renunciar à aposentadoria que aufere e aproveitar o respectivo tempo de filiação para concessão de benefício mais vantajoso. Explico. Primeiramente, não há óbice constitucional. Nenhuma regra da Carta Magna é contrariada se aceitarmos a possibilidade de o segurado se desfazer de sua aposentadoria e aproveitar o tempo total de filiação em contagem para novo benefício. Outrossim, a legislação ordinária não disciplina nem veda a desaposentação, motivo pelo qual o segurado tem o direito de dispor do que lhe pertence, ou seja, de seu próprio patrimônio. Ad argumentandum tantum, o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal impede apenas que uma lei nova altere ato já consumado, contudo não impede ao titular de direito disponível de renunciar ato jurídico, desfazendo seus efeitos até então produzidos, possibilitando o recebimento de benefício com renda mensal inicial mais favorável. Observo, apenas, que tendo em vista que a aposentadoria é um direito fundamental, esculpido no art. 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal, sua renúncia somente pode ser admitida se implicar em uma situação mais favorável ao segurado, fato que ocorre com a desaposentação, visto que a renúncia ao beneficio tem como fim a imediata obtenção de um novo benefício, porém, mais vantajoso. Convém lembrar que a irreversibilidade e irrenunciabilidade das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição não decorrem de legislação ordinária, mas de Decreto Executivo (artigo 181-B do Decreto 3.048/99, na redação do Decreto 3.265/99). Todavia, Decreto não pode restringir direito, nem impedir exercício de faculdade do titular do direito sem a necessária previsão legal, sob pena de extrapolar o campo normativo a ele reservado. Somente a lei ordinária (artigo 5º, inciso II da Constituição Federal) poderia estabelecer restrições como irreversibilidade ou irrenunciabilidade de benefício concedido. Se a lei previdenciária, como é o caso, não estabelece tais restrições, o benefício não pode ser tido por irrenunciável nem irreversível. Estabelecendo condição não permitida pela lei, o decreto extrapolou os limites da lei que deveria regulamentar e, portanto, não se aplica. A possibilidade de a parte autora obter sua "desaposentadoria" não é impedida nem pela redação do artigo 18, § 2º da Lei 8.213/91, in verbis: "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado". In casu, apenas quis o legislador esclarecer ao "aposentado" que, caso ele queira permanecer em atividade laboral, não terá acesso a qualquer outro provento do INSS, em função desse trabalho, ressalvadas as exceções supramencionadas. No que tange à devolução das prestações do benefício antes recebido, é descabida, visto que a renúncia à aposentadoria tem natureza desconstitutiva, apenas produzindo efeitos "ex nunc", de acordo com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RESP nº 328.101/SC, 6ª Turma, REl. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/10/08; RESP nº 663.336/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07/02/08, pág.1). Além disso, a aposentadoria anterior, caso não haja prova em contrário, foi concedida através do preenchimento dos requisitos necessários para tanto e de forma lícita e regular, tendo o beneficiário usufruído das respectivas mensalidades com caráter alimentar, próprio do provento de natureza previdenciária. Assim, se não há legislação que determine a compensação, entendo que esta não pode ser condição necessária para a renúncia almejada e concessão de benefício com valor mais proveitoso. Ademais, não há de se falar em prejuízo à seguridade social, vez que os valores anteriormente pagos a título de aposentadoria ingressaram regularmente no patrimônio do segurado enquanto esteve aposentado. Não podem ser tidos como enriquecimento sem causa do segurado em detrimento da previdência. Considere-se que a nova aposentadoria será conquistada pelas contribuições do segurado em período posterior à aposentadoria que está renunciando. O princípio da solidariedade no custeio não justifica que o segurado tenha de devolver as prestações da aposentadoria usufruída. Em maior parte dos casos, é praticamente impossível ao segurado, de modo que sua exigência torna impraticável a efetivação do direito reconhecido judicialmente. Nesse sentido, trago à colação as seguintes ementas da Corte Especial: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar. 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser afastada a imposição de devolução. 6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". (STJ - Resp 1334488/SC, Primeira Seção - Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. em 08.05.13, p. em 14.05.13, p. 400) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NO STJ. DESCABIMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NO PRIMEIRO JUBILAMENTO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.334.488/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não sobresta o julgamento da mesma controvérsia por meio de recurso especial no STJ. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.240.892/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina; AgRg no REsp 1.255.688/SC, Rel. Ministra Assussete Magalhães; AgRg no AREsp 110.171/BA, Rel. Ministro Humberto Martins; AgRg no AREsp 166.322/PR, Rel. Ministro Castro Meira; AgRg no REsp 723.128/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região); AgRg nos EDcl no REsp 1.343.645/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. 2. Interpretação que considera inaplicável à espécie o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não importa em negativa de vigência de referido dispositivo de lei. 3. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido à disciplina do 543-C do CPC, de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". 4. A análise de violação à matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva da Suprema Corte. 5. Agravo regimental não provido." (STJ - Resp 1346760/PR, Primeira Turma - Rel. Min. Benedito Gonçalves, v.u., j. em 24.09.13, DJe 02.10.13) PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. OFENSA A RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. 1. Não há confundir interpretação de normas legais com reserva de Plenário, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula Vinculante 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da Carta Magna. 2. Não cabe ao STJ examinar, no recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. 3. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1351340/PR, Segunda Turma - Rel. Min. Castro Meira, v.u., j. em 17.09.13, DJe 02.10.13) Consigno, ainda, recente julgado da Terceira Seção desta Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. I - Não há guarida para a alegação de decadência do direito, pois a parte autora não visa à revisão ou alteração de benefício já concedido, mas sim, o direito à renúncia de sua aposentadoria e, simultaneamente, a percepção de outra que lhe seja mais vantajosa, podendo, dessa forma, a ação ser proposta a qualquer tempo, ressaltando- se, todavia, que a fruição dos efeitos financeiros ou patrimoniais daí decorrentes restringir-se-á ao quinquênio que precede a propositura da ação. II - Segundo entendimento pacificado em nossos Tribunais, fundado na ausência de vedação no ordenamento jurídico brasileiro, ao segurado é conferida a possibilidade de renunciar à aposentadoria recebida, haja vista tratar-se de um direito patrimonial de caráter disponível, não podendo a instituição previdenciária oferecer resistência a tal ato para compeli-lo a continuar aposentado, visto carecer de interesse. III - No presente caso, ressalvo meu entendimento pessoal no que concerne aos efeitos ex nunc decorrentes do citado ato de renúncia, não devendo acarretar a restituição aos cofres do INSS dos valores já pagos em favor da parte segurada, em observância aos limites da divergência, com fulcro no caput do artigo 530 do Código de Processo Civil. IV - Destarte, acolho integralmente a tese esposada no voto condutor, reconhecendo o direito da parte autora à renúncia ao benefício anteriormente concedido, mediante a devolução da importância paga a este título em seu favor, com a imediata implantação da nova aposentadoria requerida, nos termos do voto condutor. V - Matéria preliminar rejeitada. Embargos infringentes a que se nega provimento. (EI - 1597857, - Rel. para Acórdão Des. Fed. Walter do Amaral, por maioria, j. em 22.08.13, DJe 04.09.13) Cabe, portanto, a renúncia da aposentadoria da parte autora, com aproveitamento de todo o tempo de contribuição, bem como o recálculo e pagamento, pelo INSS, de benefício mais vantajoso (art. 122 da Lei 8.213/91), sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova aposentadoria. Por conseguinte, para que seja alcançada a desaposentação, faz-se necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos: i) que o segurado esteja em gozo de uma aposentadoria; ii) que o segurado renuncie de forma expressa ao seu direito a essa aposentadoria; iii) que o segurado preencha todos os requisitos para a obtenção de nova aposentadoria, de acordo com a legislação vigente à época de seu pedido. No caso em testilha, a parte autora demonstrou, por meio da carta de concessão às fls. 26, que lhe foi deferida aposentadoria por tempo de contribuição, em 20.12.01, tendo permanecido em atividade posteriormente, inclusive, recolhendo periodicamente contribuições previdenciárias (fls. 28-32). Assim, uma vez implementados os requisitos, é de se reconhecer o direito da parte autora à renúncia ao primeiro jubilamento, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a esse título, e à concessão de nova aposentadoria, contando-se as contribuições recolhidas após o primeiro ato de aposentação. Quanto ao termo inicial, à falta de apresentação de requerimento administrativo, a data de início do benefício deve ser a da citação do INSS, sendo esse o entendimento predominante neste Tribunal (AC nº 1999.03.99.027774- 9/SP, 2ª Turma, v.u., rel. Des. Federal Célio Benevides, j. 25.4.2000, DJU 26.7.2000, Seção 2, p. 126). No que respeita à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 53 da Lei 8213/91, utilizando-se as contribuições recolhidas após a aposentação. Os valores percebidos após o termo inicial do novo benefício devem ser compensados. Com relação às custas processuais, o art. 8º da Lei 8.620, de 05.01.93, assim dispõe: "O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. (...)". Apesar do STJ entender que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal, nos moldes do dispositivo legal supramencionado, a Colenda 5ª Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, consoante o art. 9º, I, da Lei 6032/74 e art. 8º, § 1º, da Lei 8620/93, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do art. 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. De conseguinte, em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. A correção monetária incidirá sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, observada a Súmula 8 do E. TRF, o Provimento 64/2005 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região e Manuais de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (Resoluções nº 242/2001, 561/2007 e 134/2010, do Conselho da Justiça Federal). No tocante aos juros, observar-se-á a taxa anual de 6% (seis por cento) ao ano na vigência do Código Civil de 1916; a partir de 11.01.2003, aplicar-se-á a Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil) que, no artigo 406, preceitua a incidência dos juros moratórios à base de 1% (um por cento ao mês); alfim, na forma da redação dada ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei nº 11.960, de 01.07.09, haverá incidência de uma única vez, e conforme índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por fim, uma vez que o requerente já percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, entende não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Posto isso, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para julgar procedente o pedido de desaposentação, a fim de possibilitar à parte autora seu direito de renúncia para obtenção de benefício mais vantajoso, sem exigência de devolução dos valores percebidos até a data inicial da nova benesse, e à concessão de nova aposentadoria, a partir da data da citação, a ser calculado pelo INSS na forma do art. 53 da Lei 8213/91, com o aproveitamento de todo o tempo de contribuição. Afastada a decadência. Correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios na forma acima explicitada. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 18 de novembro de 2013. DAVID DANTAS Desembargador Federal.

Utilização de apelido no ambiente de trabalho não gera, por si só, direito a indenização por danos morais

Ao julgar processo patrocinado pela banca de advogados Cerdeira Advogados e Consultores Legais, em defesa de empresa multinacional, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença proferida pelo juiz da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, que indeferiu pedido de pagamento de indenização por danos morais em virtude da utilização de apelido no ambiente de trabalho.

O reclamante alegou na inicial que era chamado pelo apelido de "cabelo” e tal apelido muitas vezes era complementado com outros termos constrangedores e de baixo calão, o que supostamente lhe incomodava e constrangia, e que foi o fundamento de sua pretensão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quase R$ 140.000,00.

A empresa alegou e comprovou com testemunhas que a utilização do apelido ocorria a pedido do próprio Reclamante e que nunca fora utilizado com complementos insultuosos ou de forma difamatória, fundamento este da improcedência da demanda em primeira instância. Ao analisar o recurso do reclamante o relator Desembargador Fernando da Silva Borges confirmou a tese da defesa e manteve a sentença de improcedência indeferindo o pedido de pagamento de qualquer indenização já que a simples utilização do ‘inofensivo apelido cabelo” não poderia por si só gerar o direito a indenização inexistindo provas nos autos de sua utilização difamatória.

Medida cautelar para bloqueio de faturas beneficia centenas de trabalhadores

Após receber denúncias de falta de pagamento de verbas rescisórias e diferenças de FGTS de vigilantes que prestavam serviços, por intermédio de empresa de Segurança, no Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP, o SEEVISSP (sindicato profissional da categoria), assessorado pela Cerdeira Advogados e Consultores Legais, constatou a procedência das denúncias, e ajuizou medida cautelar para bloqueio de faturas que ainda não haviam sido pagas pelo tomador (TJ/SP) para a empresa de segurança prestadora de serviços.

Manutenção de justa causa

Patrocinando causas de uma grande empresa de transportes com operações em todo o território nacional, o escritório tem conseguido na quase totalidade das ações manter a justa causa aplicada aos motoristas que sofreram mais de uma penalidade por desrespeito a legislação do trânsito. Da mesma forma defendendo interesses de um grande grupo empresarial, o escritório conseguiu comprovar a Justa Causa por improbidade de um antigo gerente utilizando-se, principalmente, de uma relatório de auditoria feito por técnicos da própria empresa que ouviram colegas de trabalho do Reclamante. As situações narradas chamam a atenção diante das dificuldades encontradas pelos operadores do direito de comprovar a justa causa perante o Judiciário Trabalhista, e demonstram que com a devida cautela antes da dispensa motivada, o risco das empresas verem a justa causa revertida diminui.

Associações de classe podem discutir em ação coletiva diferenças de adicional noturno e intervalo intrajornada não usufruído e não remunerado

Patrocinando associação de classe o escritório CERDEIRA, CHOHFI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisões de primeira e segunda instância (TRT/SP) que não reconheciam a legitimidade da associação autora para exigir, em prol dos trabalhadores substituídos (mais de 3.000) eventuais diferenças salariais de adicional noturno e de intervalo intrajornada não usufruído e não remunerado. A vara do trabalho de origem entendeu que a Associação não teria legitimidade para exigir tais diferenças entendendo que não se tratavam de interesses individuais homogêneos mas sim de interesses individuais. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve a decisão e denegou o seguimento do recurso de revista interposto pela associação. Após a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão denegatória o Tribunal Superior do Trabalho (TST) “destrancou” o recurso de revista conhecendo e dando provimento ao mesmo, determinando a imediata baixa dos autos para julgamento de mérito pela Vara de origem. A decisão foi considerada uma vitória pela Associação e torna-se importante precedente do Tribunal Superior” (Processo Nº AIRR-63440-34.2008.5.02.0090 Processo Nº AIRR-634/2008-090-02-40.7)

Justiça do Trabalho decide que é possível a devolução de contribuições previdenciárias levantadas a maior pela união nos próprios autos da ação trabalhista, sem necessidade de procedimento autônomo

Patrocinando grande empresa do comércio varejista de alimentos a equipe da área trabalhista do escritório Cerdeira, Chohfi advogados e consultores legais obteve decisão, nos autos de um agravo de petição interposto, admitindo que é possível a devolução de contribuições previdenciárias pela União nos próprios autos da ação trabalhista sem necessidade de procedimento autônomo. O acórdão foi proferido pela 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.

Após a sentença transitada em julgado, trabalhador e empresa transigiram, tendo surgindo novo título judicial com a homologação do acordo, o qual substituiu a sentença anterior. Houve discriminação de verbas pelas partes, e a decisão da vara de origem foi no sentido de que prevalecem as contribuições previdenciárias fixadas na antiga sentença, inobstante o novo acordo. Como a União já havia levantado valores penhorados nos autos com base na antiga sentença, a Empresa interpôs Agravo de Petição requerendo que as contribuições previdenciárias fossem calculadas com base nas verbas discriminadas no acordo, e requerendo a devolução do excesso recebido pela Autarquia nos próprios autos o que foi deferido tendo sido a União condenada a devolver à empresa toda a diferença do valor que havia levantado com base na primeira sentença.

Inexigibilidade do depósito prévio para interposição de recurso na esfera administrativa

Patrocinando empresa de grande porte que foi autuada injustamente pelo Ministério do Trabalho por suposto descumprimento das cotas estabelecidas pela lei nº 7.853 de 1989 (lei dos deficientes), o escritório Cerdeira Choffi Advogados e Consultores Legais obteve êxito em todas as instâncias do Judiciário Trabalhista e conseguiu anular a exigência de depósito prévio para discussão da matéria na esfera administrativa.

O escritório impetrou mandado de segurança em cidade do Sul Minas e obteve liminar para que a empresa pudesse recorrer na esfera administrativa sem depositar o valor da autuação, com base no atual entendimento acerca da matéria (o STF editou posteriormente ao ajuizamento da ação a Súmula Vinculante nº 21, que considera inconstitucional o § 1º do artigo 636 da CLT). Deferida a liminar, a empresa interpôs o recurso administrativo e a União, em clara afronta a legislação recorreu até o Tribunal Superior do Trabalho, ocasião em que foi reconhecida a inexigibilidade do depósito prévio, conforme já havia sido decidido nas instâncias inferiores. Mais uma relevante decisão obtida pelo escritório Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais, que certamente contribuiu para a consolidação do entendimento acerca da inexigibilidade do depósito prévio para interposição dos recursos administrativos.

Pejotização

Em recente e inédita decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, empresa multinacional foi condenada a pagar para alto executivo, além de todas as verbas trabalhistas previstas na CLT, uma indenização rescisória considerada pela Corte como um “plus contratual”. Ao ser contratado, o executivo foi obrigado a abrir uma empresa (a denominada “pejotização”), fato que foi considerado como fraude à legislação trabalhista pela Justiça do Trabalho de 1ª instância, que julgou parcialmente procedente deferindo o vínculo de emprego pleiteado mas negando a verba indenizatória que constava no contrato de prestação de serviços da pessoa jurídica constituída para caso de rescisão contratual.
Ao julgar recurso do executivo, o TRT concluiu que, mesmo declarada e reconhecida a fraude, a empresa deveria, além de arcar com todas as verbas decorrentes do vínculo de emprego reconhecido (férias, 13º salários, FGTS....), verbas rescisórias, multas do artigo 467 e 477 da CLT, arcar também com o pagamento da indenização prevista no contrato de prestação de serviços para o caso de rescisão, fundamentando que esse plus decorria do contrato realidade firmado.
Assim, apesar de anulado o contrato de prestação de serviços, não deixou de ser reconhecido o direito à cláusula relativa a indenização mesmo porque ninguém pode se beneficiar de seu próprio ardil para ocultar a existência de um vínculo de emprego e depois apenas pagar as verbas que já são, de qualquer forma, minimamente devidas em qualquer vínculo de emprego. Ou seja: pagando apenas as verbas do vínculo a empresa não sofreria nenhuma punição além daquilo já previsto em lei.
O escritório Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais patrocinou a reclamação trabalhista do executivo e a decisão se tornou importante jurisprudência do Tribunal.

Ações coletivas

Patrocinando grande associação de classe, nosso escritório obteve sentença favorável em ação coletiva (processo número 00589.2006.022.02.00-9 em trâmite pela 22ª Vara do Trabalho de São Paulo). Tal sentença obrigou empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança, bem como, de forma subsidiária, banco privado tomador de serviços, ao pagamento de verbas rescisórias e multas para 173 empregados demitidos sem justa causa. O Banco interpôs recurso, entretanto o Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação, corroborando o seu entendimento de que as ações coletivas são importante instrumento tanto para o desafogamento do Poder judiciário, repleto de processos, quanto para a prática de justiça social.

Danos Morais

Em outra recente decisão favorável a cliente do nosso escritório (processo número 02178.2006.016.02.00-3 em trâmite pela 16ª Vara do Trabalho de São Paulo), uma grande empresa do ramo de recursos humanos foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos por ter utilizado no treinamento pessoal interno dos empregados/estagiários, voz de estagiária atendendo a um cliente. A magistrada entendeu que seria necessária a autorização da estagiária para a utilização da gravação e, levando em conta o fato de que a mesma se sentiu ofendida com a forma como foi citada condenou a empresa, também como forma de punição pela conduta, a indenizar a mesma pelos danos morais sofridos.

Direito Aduaneiro e Direito Civil

Patrocinando cliente internacional que sofreu fraude ao exportar produtos para empresa Brasileira, que além de não pagar totalmente o valor contratual estabelecido não "desembaraçou a mercadoria" visando adquiri-la em leilão, o escritório evitou, utilizando-se de 2 mandados de segurança que o bem fosse leiloado e em ação cível condenou a empresa Brasileira ao pagamento integral do equipamento acrescido de juros e correção monetária (processo número 583.00.2006.180286-8 - 11ª Vara cívil do Fórum João Mendes Junior - Fórum Central da Comarca de São Paulo - Capital)

Descumprimento de Ordem Judicial

Em recente decisão prolatada pela 49ª Vara do Trabalho, empresa do setor de vigilância do município de São Paulo foi condenada a pagar R$5.436.612,20 (R$4.650.000,00 - astreintes mais multa normativa de R$786.612,60) em favor dos trabalhadores. A decisão foi proferida em sede de execução coletiva e os valores homologados são definitivos. A ação coletiva, que foi proposta pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo - SEEVISSP e patrocionada pelo escritório, visava o fornecimento de coletes a prova de balas nível II ou equivalentes a empregados que trabalhavam em postos específicos de vigilância, nos quais o uso do equipamento era imprescindível, além do pagamento de multa normativa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho pelo descumprimento do convencionado. A empresa, após ser condenada, descumpriu a ordem judicial para fornecimento imediato do equipamento sob pena de multa, o que acarretou a execução no valor acima especificado (multa por descumprimento de ordem judicial e multa normativa).